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Emenda Constitucional 45/04 (reforma do judiciário) - Ações judiciais contra os atos disciplinares militares - Ampliação da competência da justiça militar estadual - Reflexões iniciais.

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Órgão Especial nega recurso sobre andamento de inquérito civil em Pereira Barreto

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PGE opina por multa a Lula, Dilma, Paulo Pereira e Força Sindical

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O Instituto da Alienação Fiduciária versus o CDC nos Contratos de Compra e Venda de Imóveis

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Várias pessoas ao adquirirem um bem por meio de um contrato de compra e venda, depois de algum tempo vieram a descobrir que "o objeto desse contrato" possuía defeito ou vício – oculto no momento da compra – e que deste modo o tornou impróprio para uso ou diminuiu-lhe o valor. Nestas situações, vícios em imóveis, bem como, em automóveis não são raros de se encontrar.

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A compatibilidade entre o direito processual do trabalho com o direito processual civil

Muito embora não haja qualquer dúvida a respeito da autonomia do Direito Processual do Trabalho com os demais ramos do Direito, inegável também é a sua necessária relação com as outras ciências.

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Adalberto César Pereira Martins Júnior. Advogado, Professor Universitário, Especialista em Direito